Termos de uso

1. Sobre a Contato Empresas

A Contato Empresas (“nós”) opera a plataforma contatoempresas.com.br, que permite filtrar e comprar listas de contatos de empresas e estabelecimentos a partir de bases públicas oficiais e do Google Maps. Ao criar uma conta ou fazer um pedido, você (“cliente”) concorda com estes termos.

2. O que oferecemos

Disponibilizamos contatos a partir de três fontes:

• CNPJ: cadastro de empresas ativas da Receita Federal (base pública).
• CNES: cadastro de estabelecimentos de saúde do Ministério da Saúde (base pública).
• Google Maps: locais buscados em tempo real via API oficial do Google.

Você monta um filtro, vê a cotação (quantidade e preço) antes de pagar, e recebe os dados em um arquivo CSV após a confirmação do pagamento.

3. Cadastro e conta

Você é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e por manter sua senha em sigilo. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido da sua conta.

4. Uso permitido dos dados

Os contatos adquiridos podem ser usados para fins comerciais legítimos, como:

• Prospecção comercial (ligação, e-mail, WhatsApp).
• Campanhas de e-mail marketing e disparos em massa.
• Públicos personalizados (custom audiences) em plataformas de anúncio como Meta Ads e Google Ads.

5. Uso proibido

É proibido usar os dados adquiridos para:

• Revender, redistribuir ou sublicenciar a base de dados (bruta ou tratada) para terceiros.
• Envio de spam, conteúdo enganoso, ofensivo, discriminatório ou ilícito.
• Qualquer finalidade que viole a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou o Código de Defesa do Consumidor.
• Fazer engenharia reversa, raspagem (scraping) automatizada ou burlar limites técnicos da plataforma.

O descumprimento pode levar à suspensão da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6. Sua responsabilidade com a LGPD

Ao usar os contatos para abordar pessoas ou empresas, você atua como controlador dos dados para essa finalidade e é responsável por ter base legal adequada (ex: legítimo interesse em contato B2B), por se identificar corretamente e por atender pedidos de descadastro/opt-out. A Contato Empresas não se responsabiliza pelo uso que você faz dos dados após a entrega.

7. Precisão dos dados

Os dados de CNPJ e CNES vêm de bases públicas oficiais, atualizadas mensalmente pelas respectivas fontes; os dados do Google Maps vêm da API oficial do Google, em tempo real. Fornecemos essas informações “como estão” (as is) e não garantimos exatidão, atualidade ou completude — a fonte original pode conter desatualizações ou erros que não controlamos.

8. Preços e pagamento

Não há mensalidade ou assinatura: você paga por pedido, num valor calculado por faixa de quantidade de contatos, exibido antes da confirmação da compra. Pagamentos são processados via Mercado Pago (Pix ou cartão de crédito). O arquivo é liberado automaticamente assim que o pagamento é aprovado.

9. Entrega e disponibilidade do arquivo

Após a aprovação do pagamento, o arquivo CSV fica disponível para download imediato na sua área de pedidos por até 30 dias. Recomendamos baixar e guardar o arquivo assim que possível.

10. Cancelamento e reembolso

Como o produto é entregue digitalmente e de forma imediata após o pagamento (a seu pedido explícito, no momento da confirmação da compra), o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica após a geração do arquivo. Se o pagamento for aprovado mas o arquivo não for gerado por falha nossa, você tem direito a reembolso integral — entre em contato pelo nosso suporte.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, nossa responsabilidade por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio decorrentes do uso dos dados.

12. Suspensão e encerramento de conta

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, uso fraudulento ou de risco à plataforma ou a terceiros. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco.

13. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado do serviço após a atualização representa aceitação dos novos termos.

14. Contato e foro

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para o nosso e-mail de suporte. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do cliente para dirimir eventuais controvérsias, quando não puder ser resolvido por meio de mecanismos de solução amigável.